1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Reconhecimento da modalidade tentada. Afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II do inovação recursal. Impossibilidade.
«I - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. No caso o especial foi inadmitido na origem, em face da incidência da Súmula 284/STF. No agravo em recurso especial, limitou-se a defesa a reiterar a argumentação expendida por ocasião do apelo raro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Alteração de benefício. Incapacidade superveniente. Art. 110, § 1º c/c Lei 6.880/80, art. 108, V. Militares da ativa ou reserva remunerada. Restrição. Militar já reformado. Impossibilidade.
1 - A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º c/c a Lei 6.880/80, art. 108, V, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados. ... ()
