1 - STF Habeas corpus. Penal militar. Delito do CPM, art. 299. CPM. Paciente licenciado, mas delito praticado quando ainda tinha a condição de militar. Alegação de imprescindibilidade do termo de apreensão do entorpecente. Irregularidade. Suficiência do conjunto probatório para a condenação imposta no superior tribunal militar. Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus. Interrogatório do paciente realizado. Não incidência da decisão do plenário no sentido da incidência do CPP, art. 400. CPP alterado pela Lei 11.719/2008 aos processos penais na justiça militar. Ordem denegada.
«1. Crime praticado pelo Paciente quando ainda era militar. Irrelevância da posterior perda do vínculo com a corporação. Competência fixada considerada a situação quando cometido o crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ União livre. Concubinato. Bens. Partilha. Imóvel pago parcialmente durante o concubinato.
«Direito de a concubina receber parte do imóvel que, embora objeto de negócio celebrado um ano antes do início da relação, foi pago em prestações mensais graças ao esforço comum, durante a convivência que perdurou 14 anos.... ()
