1 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Feita notificação prévia. Ofertado novo contrato com outras condições. Cobrança abusiva. Inexistência. Incidência da pacífica jurisprudência do STJ Súmula 83/STJ. Regimental não provido.
«1. Este Tribunal Superior entende que o exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, com o oferecimento de proposta de adesão a novo produto, não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Disparo e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Arts. 15 e 16, IV, da Lei 10.826/03. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos. Contextos diversos. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte Superior entende que a absorção do delito de porte de arma pelo de disparo não é automática, pois depende do contexto fático do caso concreto em que se deram as condutas. Não ficou carcaterizada a hipótese de aplicação do princípio da consunção, na espécie, porque os momentos consumativos dos delitos ocorreram em situações diversas, em contextos destacados. ... ()
