1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Manifesto intuito procrastinatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente e excesso de prazo da custódia. 4. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 6. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior enquadramento, pelo município, nos termos da Lei 11.350/2006. Lei local que prevê regime estatutário para os servidores municipais. Competência da justiça comum estadual.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
