Número 13508

1 - TJSP Furto qualificado - Pleito defensivo para redução da pena - Descabimento - Confissão não verificada - Apelante que se manteve em silêncio na delegacia e em juízo - Pena mantida, pois fixada com equilíbrio e fundamento - Agente portador de maus antecedentes e reincidente, a justificar a exasperação da pena e a adoção do regime inicial fechado - Recurso desprovido.

2 - STF Constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Decisão denegatória de seguimento. Ausência de repercussão geral da matéria reconhecida. Não cabimento de recurso ou reclamação para o STF.

«1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação do mês de referência do débito. Omissão. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos parcialmente acolhidos.

4 - STJ Competência. Crime praticado por Prefeito. Falsificação de moedas e documentos de expedição federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Competência dos egrégios Tribunais Regionais Federais para processar e julgar Prefeitos Municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Crimes praticados, em tese, que se amoldam a esse entendimento, observada a Súmula 122/STJ.... (Continua)