1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. 1. Uso exclusivo do nome comercial. Estado da federação que possua seu registro na junta comercial. Inaplicabilidade do lpi, art. 124, V. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que o direito ao uso exclusivo da marca circunscreve-se ao Estado da Federação que possua o registro em sua Junta Comercial, podendo ser estendido a outros Estados desde que observado o procedimento especial, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
