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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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  • 1359761
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 196.9225.9002.4500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.


«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9000.9900

2 - STJ Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.


«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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