1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. ISS. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. Acórdão embargado que admitiu a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor do serviço de concretagem prestado na construção civil, com fundamento no que foi decidido pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, de relatoria da Ministra Elen Gracie. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ISS. Construção civil. Material empregado no serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo do ISS. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo do material empregado na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS), havendo precedentes específicos quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do custo do material utilizado nos serviços de concretagem. ... ()
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3 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Concretagem. Material empregado. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Re 603.497/MG, rel. Min. Ellen gracie (dje 16.09.2010).
«1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. ... ()
