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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1364410

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 203.5890.1001.8000

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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