1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Afastamento da incidência da Súmula 281/STF. Embargos de declaração do mpf acolhidos.
«1 - O reexame dos autos revela que, de fato, o Recurso Especial de fls. 163/175 rebate os fundamentos do acórdão de fls. 134/139, não lhe estendendo efeitos ou entraves ao conhecimento do Apelo Nobre a decisão que apreciou o Agravo Regimental do MP Estadual. Afasta-se, com isso, a incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Veiculação de segunda insurgência contra mesmo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade lógica. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
