1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Questão meritória insuscetível de exame. Ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Acórdão embargado mantido.
«1 - o acórdão embargado assentou: a) o Recurso Especial deixou de ser admitido considerando a ausência de similitude fática para comprovação do dissenso jurisprudencial e a incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; b) a decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação acerca de não cabimento de Recurso Especial por ausência de similitude fática e a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 83/STJ; c) como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos; d) havendo omissão de impugnação específica e consistente acerca de todos os fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o Agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e e) registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita em momento posterior. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. ... ()
