1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do demandante.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
