Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6044.2001.1400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do demandante.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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