Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 959
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Ir para)
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (Ir para)
- Conflito de atribuições
- O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
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Conflito de atribuições. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 124 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/1973, art. 124 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).