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Doc. LEGJUR 207.2141.1006.7800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ. ... ()

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