1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento demarcatório. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de julgamento da matéria relativa à majoração da taxa.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de procedimento demarcatório e de atualização do valor de taxa de ocupação cobrada. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos (fls. 64-65). No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte negou-se provimento ao agravo nos próprios autos. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria de ordem pública. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Incide a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, referente à prescrição quinquenal, em relação ao pleito de anulação dos processos demarcatórios de terrenos de marinha, inclusive para aqueles transcorridos na vigência Decreto-lei 9.760/1946. Precedentes: AgRg no REsp. 11.485.561/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12/5/2016; AgRg no REsp. 11.486.871/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/10/2015; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 11.393.334/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.017.319/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/2/2011. ... ()
