1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto a tese defendida está em debate na 1a. Seção, o que afasta o julgamento monocrático. Decisão fundamentada em precedente desta corte e referendada pelo colegiado da 1a. Turma. Mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do acórdão recorrido. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Alegação de que todas as verbas pagas ao empregado tem incidência previdenciária. Verba decorrente de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Não incidência da referida contribuição. Precedente. REsp. 942.365/SC, rel. Min. Luiz fux, rel. P/ acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 30/05/2011. Agravo regimental a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
«1. A verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária. ... ()
