1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Aposentados e pensionistas de ex-funcionários da CESP. Complementação de aposentadoria/pensão paga pela Fazenda Estadual nos termos da Lei Estadual 4819/1958. Supressão das parcelas denominadas 'Incorporação Ação Judicial' e 'Adicional da Incorporação Ação Judicial'. Direito reconhecido através de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Pretensão de restaurar o pagamento desde novembro/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária estabelecidos pela Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Correção monetária pelo IPCA. Juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009, observada a Lei 12.703/2012. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos, com observação.
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2 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagens pecuniárias. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou o pedido deduzido fundamentadamente, explicitando as razões que levaram à denegação da segurança, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
