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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 187.9065.8001.2700

1 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. Surge adequado o habeas corpus em se tratando de impugnação a ato individual ou de colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão e haja órgão competente para julgá-lo.

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Doc. LEGJUR 187.9065.8001.2800

2 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. CPP, art. 312.

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Doc. LEGJUR 187.9065.8001.2900

3 - STF Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Ao apreciar representação visando a prisão preventiva de acusado, cumpre ao órgão judicante considerar a primariedade e os bons antecedentes. CPP, art. 312.

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