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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1387829

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.3513.6002.1000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.1300

2 - STJ Administrativo. Indenização por danos morais. Responsabilização da fornecedora do medicamento e da anvisa. Ausência de omissão no acórdão. Uso de isotretinoína. Reação adversa. Acidente vascular cerebral. Inversão do ônus da prova. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos ... ()

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