1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do LEP, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tendo em vista que a Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferida por esta Corte. ... ()
