1 - STF Direito internacional público. Extradição. Governo do uruguai. Tráfico de entorpecentes. Requisitos formais (Lei 6.815/1980, art. 80). Inobservância. Inviabilidade da análise do pleito. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
«1. O Lei 6.815/1980, art. 80 dispõe que «A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. ... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino de educação artística nas escolas públicas estaduais. Formação mínima para o exercício do magistério. Lei 9.164-SP/95.
«São aptos para o ensino de primeiro grau, inclusive para a cadeira artística, todos os professores com habilitação específica de segundo grau, conforme Lei 5.692/71, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, alterada pela Lei 7.044/1982 e recepcionada pelo vigente texto constitucional. ... ()
