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Doc. LEGJUR 210.6150.4788.8895

1 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal do requerente.


1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.0300

2 - STJ Comercial. Escritura de promessa de compra e venda. Resolução. Nota promissória vinculadas. Anulação. Endosso caução. Abstração e autonomia. Doutrina. Recurso não conhecido.


«1 - ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. ... ()

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