1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Liquidação prévia. Desnecessidade. Meros cálculos aritméticos. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matérias não enfrentadas no primeiro grau. Falta de prequestionamento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Liquidação prévia. Desnecessidade. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
