1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contida Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada recurso especial. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Ausência de indicação das provas necessárias para o revolvimento probatório. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade dos executados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar possível a penhora apenas das frações ideais do imóvel que pertencem aos co-executados, haja vista que o bem indivisível possui diversos proprietários. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
