1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Vício não configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Terreno de marinha. Reavaliação do imóvel. Intimação do ocupante. Súmula 168/STJ.
«1. A reavaliação do imóvel qualificado como terreno de marinha requer a intimação dos interessados a fim de que seja estabelecido o contraditório por implicar ajuste na base de cálculo da taxa de ocupação. Precedente: EREsp 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. EResp1.241.464/SC.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que, em se tratando de reavaliação do imóvel, o que implica a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, torna-se necessária a intimação dos interessados para estabelecer o contraditório, nos termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do EREsp 1.241.464/SC, pela Primeira Seção desta Corte. ... ()
