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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1406603

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  • 1406603
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.9432.2000.1900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - A Corte Especial do STJ, assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6002.1900

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por conclusão de curso de pós-graduação. Termo inicial. Requerimento administrativo. Agravo interno do servidor desprovido.


«1 - O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. ... ()

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