1 - STJ Recurso especial. Embargos declaratórios. Alegação de coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Se, no acórdão embargado, há omissões sobre possível existência de coisa julgada quanto à matéria tratada, o acolhimento dos embargos declaratórios se impõe para esclarecimentos. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Substituição do bem penhorado. Súmula 283/STF. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Improvimento.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ofensa a coisa julgada pela substituição do bem penhorado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
