1 - STF Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP.
«1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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2 - STF Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
