1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Majoração dos honorários. Possibilidade. Necessidade de se distinguir a verba honorária da liquidação de sentença daquela eventualmente arbitrada no cumprimento de sentença. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Ausência de violação do CPP, art. 619. Violação do CPP, art. 116, § 1º. Súmula 284/STF. Não interposição de recurso pelo Ministério Público. Dúvida quanto à existência de «animus necandi na conduta do acusado. Conflito de competência suscitado pelo juízo singular. Possibilidade.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
