1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Constitucionalidade. Legalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Ofensa a atos normativos infralegais e Súmula. Não cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Pedido de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal quanto a ausência de oportunidade para impugnar a prova trazida de ofício. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
