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Doc. LEGJUR 162.2990.2001.6400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Carência de ação. Não configuração. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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