1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão recorrida que recebeu os embargos como agravo interno e negou-lhe provimento. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de nulidade por violação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não demonstração de prejuízo. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de efeitos infringentes. Recurso recebido como agravo interno. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade), o que não se configura no caso. Verba honorária reformada pelo tribunal de origem para R$ 2.400,00, ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Embargos de declaração da empresa recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
«1 - Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno. ... ()
