1 - TJSP Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 Ementa: Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 do FOJESP e o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença reformada - Processo extinto sem resolução de mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, caput, II) - Recurso provido.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.
«1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. ... ()
