1 - STJ Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Aplicação do CF/88, art. 109, § 2º.
«1. O § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal descreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens imóveis e bloqueio de ativos financeiros. Medida decretada há mais de 5 (cinco) anos. Razoabilidade. Excesso de prazo verificado. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 647 e 648. Lei 9.613/1998, art. 4º.
2. Nos termos do art. 4º da Lei 9.613, de 03/03/1998, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, no curso de inquérito policial, o sequestro de bens, direitos ou valores do investigado. Conforme o § 1º do mesmo artigo, essas medidas assecuratórias serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese.... ()
