1 - TRF2 Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.
«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... ()
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2 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Divergência entre as turmas da Primeira Seção e a Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Sujeição à Corte Especial. Necessidade. Incidente não conhecido por razões de conveniência. Observância, de ofício, da providência contida no RISTJ, art. 16. Afetação à Corte Especial para dirimir o mérito da divergência jurisprudencial.
«1 - O presente incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional no bojo do Conflito de Competência Acórdão/STJ durante a vigência, do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação, quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão na lei adjetiva civil, afigura-se possível aventar a adoção de outras providências, que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito da parte de prevenir/encerrar a divergência jurisprudencial aventada. ... ()
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3 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Condenação por estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
