1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 83/STJ). Inadmissibilidade. Precedentes desta corte.
«1 - a Súmula 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta nos crimes de roubo, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... ()
