1 - STJ Processual penal. Conflito positivo de competência. Inquérito policial. Admissibilidade de conflito em fase pré-processual. Competência juízo da causa. Teoria dos poderes implícitos. CPPM, art. 82, § 2º.
«I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. ... ()
