1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, em patamar elevado. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão. Cabimento.
1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, em patamar elevado. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão. Cabimento.
1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
