1 - STJ Recurso especial. Penal. Falta grave. Execução da pena. Posse de chip de telefone celular. Lei 11.466/07. LEP, art. 50, VII. Componente essencial ao funcionamento do aparelho. Necessidade de reprimir a comunicação.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após a edição da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo do chip, passou a ser considerada falta grave. ... ()
