1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação demarcatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
