1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar do prévio writ. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Perda do objeto. Decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Análise superada. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado na alínea «c ido permissivo constitucional. Comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial: necessidade. Interesse recursal: imprescindibilidade. Agravo improvido. CPC/1973, art. 541.
«I - A luz do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, a suposta divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada pelo recorrente. A comprovação se faz mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicado o acórdão invocado como paradigma. Já a demonstração do dissenso pretoriano se faz através do cotejo dos trechos dos acórdãos recorridos e paradigma onde reside o dissídio acerca da interpretação da Lei. ... ()
