1 - STJ Processual civil. Agravo interno, embargos de declaração em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida anteriormente.
1 - Uma vez deferidos os benefícios da gratuidade judiciária os seus efeitos estendem-se até a decisão final do litígio, daí por que descabe a renovação do seu exame e por isso não é omisso o acórdão que não se manifesta sobre o tema. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º, dispositivo ainda vigente porque não alcançado pelo disposto no CPC/2015, art. 1.072, III. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
