1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Interposição de apelação em face da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não conhecimento. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em petição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente, que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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3 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 pedido fundado em jurisprudência não vinculante e direito objetivo.
«1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. ... ()
