1 - STJ Administrativo. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Necessidade.
«1. No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca a aplicação do princípio da causalidade exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
