1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários fixados por despacho inicial em execução. Feito extinto por iniciativa das partes. Transação. Inexistência de sucumbência.
1 - Conforme entendimento do STJ, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados. ... ()
