1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil aferida pelo tribunal a quo. Redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não houve a apreciação, pelo acórdão regional, das teses referentes aos artigos 267, VI, do CPC/1973; 80 da Lei 9.394/96; 6º da LICC, 112 e 114 do CC, situação que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
