1 - STJ Tributário. Administração pública em geral. Município. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Comprovação do aumento do risco da atividade dos servidores do município. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos o exercício da competência regulamentar pelo Poder Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas em de risco leve, médio e grave e a consequente majoração da alíquota de contribuição para o RAT/SAT. ... ()
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2 - STJ Tributário. Administração pública em geral. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. ... ()
