1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Pena de multa aplicada com fundamento no Decreto 3.179/99. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade de multa nos casos de descumprimento da legislação ambiental, desde que o infrator se comprometa a adotar medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental. ... ()
