1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas do exercício de 2013. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º do art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório em dezembro de 2016. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis. Prazo prescricional que tem início assim que se encerra o período de suspensão. Ausência de pedido frutífero dentro do quinquênio legal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo desprovido.
«1 - Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão publicado ainda na vigência, do CPC/1973, de maneira que sua admissibilidade deve ser analisada com base no regramento previsto neste diploma processual. Incide, na espécie, o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Dano ao erário. Ressarcimento. Controvérsia acerca do grau de culpa. Existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional, não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser «inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
